Prazo para Contribuição: De 1º de setembro a 30 de outubro de 2014
Em Aberto
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis que compreendem as escovas dentais, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis destinados ao asseio corporal, hastes flexíveis e dá outras providências.
Processo nº: 25351.101400/2013-14
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 31
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável:GGCOS
Relator: Jaime César de Moura Oliveira
Atos Relacionados
Despacho de Iniciativa nº 46, de 10 de abril de 2013 (DOU nº 69, 11/04/2013)
Importante:
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela Anvisa, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.
Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, iniciso I da Lei nº 12.527/2012.